LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Número: 12
Ano: 2023
Tipo: Lei complementar
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº002 de 04 de dezembro de 2007, introduzidos pela Lei Complementar Nº 008 de 21 de setembro de 2017.
- Data da Publicação: 18/01/2023